Acusado condenado pelo delito de embriaguez lei 11.705/2008
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1251558-5
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO CONDENADO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ LEI 11.705/2008 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ETILÔMETRO NÃO ERA MEIO PROBATÓRIO ADMITIDO LEGALMENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPRESTABILIDADE DO EXAME EFETIVADO ATRAVÉS DO ETILÔMETRO, POSTO QUE DO MESMO NÃO CONSTA A DATA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DO APARELHO NEM DATA DE CALIBRAÇÃO - RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN QUE EXIGE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL NO APARELHO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA - PROVA DE MATERIALIDADE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO RECORRIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016, PGE/SEFA - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR. LEI Nº 18.664/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DE OFÍCIO DETERMINADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.I -
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →