TJPRCívelTJPR-1133472-0
Ação de cobrança. Seguro DPVAT
- Relator
- Luis Sergio Swiech
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1133472-0
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.ACORDÃOS DESTA 8º CÂMARA CÍVEL QUE ENTENDERAM PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 (29.12.2006).1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.2. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC DE 1973 (ART.1.030, INC. II, DO CPC DE 2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.483.620/SC).RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃOS PARCIALMENTE REFORMADOS.
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