Latrocínio - Absolvição - Conjunto probatório frágil - Ônus da prova da acusação

Ementa

APELAÇÃO CRIME - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO - ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA CORROBORAR COM A PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL COM BASE EM ELEMENTOS MERAMENTE INDICIÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE CRIMINAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART.386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF n° 366). (STJ, 5ª T., HC nº 124438/ES, Rel. Min. Felix Fisher, j.05.05.09. DJe 03.08.09)