TJPRCriminal0009161-18.2012.8.16.0013
1Recurso de agravo nº 1.661.860-1 (0009161-18.2012.8.16.0013), do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba
- Relator
- Sonia Regina de Castro
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0009161-18.2012.8.16.0013
Ementa
1RECURSO DE AGRAVO Nº 1.661.860-1 (0009161-18.2012.8.16.0013), DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO.SOMATÓRIO DAS DUAS PENAS RECLUSIVAS PARA SEREM EXECUTADAS PRIMEIRAMENTE. DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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