Apelação crime nº 1.510.970-1, de curitiba

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.510.970-1, DE CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO NÚMERO UNIFICADO: 0006898-47.2015.8.16.0013 APELANTE: CLAUDIO HAMILTON BATISTAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306 DO CTB - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RÉU QUE SE RECUSOU A REALIZAR O EXAME DE ETILÔMETRO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRIDO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA COERENTES E SEM CONTRADIÇÕES - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ACUSAÇÃO INVERÍDICA - RÉU QUE CONFESSOU TER USADO "CRACK" ANTES DE CONDUZIR O VEÍCULO - REGIME FIXADO EM SENTENÇA NÃO CABÍVEL PARA DELITOS PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO- ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NESTE TÓPICO A FIM DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DEFERIDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.