TJPRCriminalTJPR-1680716-0
Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública - Elemento concreto extraído dos autos que permite a prisão cautelar - Fundamentação idônea
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1680716-0
Ementa
EMENTA - HABEAS CORPUS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE PERMITE A PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 318, V DO CP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257/16 - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA PACIENTE.
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