Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Artigos 33, caput e 35, ambos da lei nº 11.343/2006 - Pleito de revogação da prisão preventiva
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1678832-8
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FLAGRANTE FORJADO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS EM SEDE DO REMÉDIO HEROICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE E MODUS OPERANDI - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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