Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/06) - Pedido de revogação da prisão preventiva

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PARTICULARIDADES DA CONJUNTURA QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NO CASO EM APREÇO - INTELIGÊNCIA DO ART.282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.403/2011 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. Habeas Corpus nº 1.678.822-2 fls. 2/9