TJPRCriminalTJPR-1678222-2
Crime de roubo, receptação e uso de documento falso.presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - Art. 313, parágrafo único do CPP
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1678222-2
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME. CRIME DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - EM RAZÃO DO AGUARDO NA REALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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