Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da lei nº 10.826/2003).conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003).CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO QUE INDICA A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.