TJPRCriminalTJPR-1677823-5
Pedido de revogação da prisão preventiva - Roubo majorado - Existência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Art. 312 do CP
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1677823-5
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ART. 312 DO CP - DECISÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE PATRIMÔNIO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA INEQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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