Artigo 33, c/c ART.40, V, da lei 11.343/2006 - Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1675674-4
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - ARTIGO 33, C/C ART.40, V, DA LEI 11.343/2006 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA - TRANSPORTE INTERESTADUAL - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →