TJPRCriminalTJPR-1673149-8
Associação criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública - Decretação da prisão preventiva - Fundamentação insuficiente
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1673149-8
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PERIGO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.
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