JurisFonte
TJPRCriminalTJPR-1673053-7

Roubo qualificado - Art. 157, § 2º, incs. I, II, III e V, do código penal - Liberdade provisória - Excesso de prazo

Relator
João Domingos Küster Puppi
Órgão julgador
3ª Câmara Criminal
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1673053-7

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INCS. I, II, III E V, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - NOVO CÁLCULO DE PENA, SEM CONTABILIZAÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO REMETIDO À 2ª INSTÂNCIA - PLEITO PREJUDICADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME Nº 1673053-7 3ª CÂMARA CRIMINAL.NÃO PERMITEM, POR SI, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PARCIAL CONHECIMENTO, PARCIAL PREJUDICIALIDADE, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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