Roubo qualificado - Art. 157, § 2º, incs. I, II, III e V, do código penal - Liberdade provisória - Excesso de prazo
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1673053-7
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INCS. I, II, III E V, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - NOVO CÁLCULO DE PENA, SEM CONTABILIZAÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO REMETIDO À 2ª INSTÂNCIA - PLEITO PREJUDICADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME Nº 1673053-7 3ª CÂMARA CRIMINAL.NÃO PERMITEM, POR SI, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PARCIAL CONHECIMENTO, PARCIAL PREJUDICIALIDADE, DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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