TJPRCriminalTJPR-1670994-1
Associação para o tráfico - Artigo 35, caput, da lei n° 11.343/06 - Pleito de revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo não configurado
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1670994-1
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
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