TJPRCriminalTJPR-1670863-1
Estupro (art. 213, § 1º do CP) e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, 2º, I do CP). Revogação da prisão preventiva. Incabível
- Relator
- Eugenio Achille Grandinetti
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1670863-1
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, § 1º do CP) E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, 2º, I do CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ.JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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