TJPRCriminalTJPR-1667262-9
Habeas corpus impetrado pelo próprio sentenciado - Condenação por roubo e porte ilegal de arma (artigos 157, § 3º e 211, CP)
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1667262-9
Ementa
EMENTA - HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGOS 157, § 3º E 211, CP) - PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ SOFRENDO PERSEGUIÇÃO - IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTÁ SENDO PERSEGUIDO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PLEITOS NÃO ACOLHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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