TJPRCriminalTJPR-1666371-9
Posse de arma de fogo de uso permitido e roubo (art 14, lei nº 10.826/03 e art. 157, do CP) - Prisão em flagrante convertida em preventiva
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1666371-9
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ROUBO (ART 14, LEI Nº 10.826/03 E ART. 157, DO CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DA REITERAÇÃO DELITIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
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