JurisFonte
TJPRCriminalTJPR-1661008-1

Prisão em flagrante convertida em preventiva

Relator
Eugenio Achille Grandinetti
Órgão julgador
3ª Câmara Criminal
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1661008-1

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO: MODUS OPERANDI, PLURALIDADE DE AGENTES E NATUREZA DA APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. =01= Página 2 de 16 Habeas Corpus Crime nº 1661008-1 IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14.AFASTAMENTO. DOCUMENTOS E DECISÕES ATINENTES AO PACIENTE E QUE ENSEJARAM AS IMPUTAÇÕES A ELE DIRIGIDAS QUE FORAM EXTRAÍDAS DO PROCESSO SIGILOSO (INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS AINDA EM ANDAMENTO), JUNTADAS AOS AUTOS DE INQUÉRITO E FRANQUEADAS AO AMPLO ACESSO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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