Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Plano de saúde - Cirurgia bariátrica - Negativa de cobertura - Contrato de adesão - Relação de consumo
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1660907-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA - AUTORA QUE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DA CIRURGIA CONTAVA COM 67 ANOS DE IDADE - NEGATIVA FUNDADA SOMENTE EM SUA IDADE - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO - DANOS MORAIS AFASTADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
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