TJPRConsumidorTJPR-1654181-4
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Plano de saúde - Ilegalidade da negativa de cobertura dos materiais para cirurgia
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654181-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS PARA CIRURGIA - PREJUÍZO EXTRA PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA E DE SAÚDE QUE ENSEJASSE O DEVER DE INDENIZAR - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EM REGRA NÃO ACARRETA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECADÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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