TJPRFamíliaTJPR-1652685-9
Lesão corporal e ameaça - Decisão declarando a incompetência do juizado de violência doméstica e familiar
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652685-9
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DECISÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AGRESSÃO ENTRE SOGRO E NORA DECORRENTE DE DESACERTO COMERCIAL - RELAÇÃO DE AFETO E VULNERABILIDADE DE GÊNERO NÃO EVIDENCIADAS - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06 - RECURSO DESPROVIDO.
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