TJPRCívelTJPR-1652420-8
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Contrato de financiamento firmado via fraude
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652420-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO VIA FRAUDE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - PRETENSÃO RECURSAL ADSTRITA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS COM EMPRESAS DIVERSAS - SOMA DAS INDENIZAÇÕES NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.652.420-8 fl. 2
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