Indenização. Ação declaratória de inexistência de débito.inscrição indevida. Indenização fixada em 5 mil reais. Pleito de majoração
- Relator
- Guilherme Frederico Hernandes Denz
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652219-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 5 MIL REAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA, COM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE --1 Em substituição ao Des. José Augusto Gomes Aniceto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.652.219-5ESTADO DO PARANÁ PROVIDO.
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