Plano de saúde - Agravo retido - Cerceamento de defesa - Não evidenciado - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1645673-8
Ementa
PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO EVIDENCIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA ORAL QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR NÃO ERA CREDENCIADO - AFASTADA - PREVISÃO PARA COBERTURA DE ATENDIMENTO ORTOPÉDICO NO NOSOCÔMIO ESCOLHIDO PELO AUTOR - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - NEGATIVA QUE NÃO CULMINOU NO ATRASO DO TRATAMENTO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
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