TJPRCívelTJPR-1642375-5
Pretensão de reforma da decisão que concedeu remissão de pena pelo estudo
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642375-5
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMISSÃO DE PENA PELO ESTUDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE JUNTO À AUTORIDADE EDUCACIONAL E SEM CONVÊNCIO COM A UNIDADE PENITENCIÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ - CASSAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -
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