TJPRCívelTJPR-1632316-3
Apelação cível- ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada - Condomínio - Pedido de nulidade de assembleia extraordinária
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1632316-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA - CONDOMÍNIO - PEDIDO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS INICIADAS APÓS A RATIFICAÇÃO EM ASSEMBLEIAS POSTERIORES - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FACHADA - NÃO EVIDENCIADA - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
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