Plano de saúde - Relação de consumo - Aplicação do CDC (súmula 469, do STJ) - Negativa de cobertura de ultrassom de alta frequência (hifu)
- Relator
- Francisco Luiz Macedo Junior
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631835-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ) - NEGATIVA DE COBERTURA DE ULTRASSOM DE ALTA FREQUÊNCIA (HIFU) - RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO CREDENCIADO - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO 1 A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável.
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