Ameaça (artigo 147 do código penal) - Violência doméstica - Sentença condenatória - Pleito de concessão da gratuidade de justiça
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628673-4
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SUSTENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - ADUZIDA AUSÊNCIA DE DOLO - ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA À DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PRIMEIRA FASE - DESFAVORECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME REALIZADO DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO A QUO - DEVIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
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