TJPRCriminalTJPR-1628668-3
Contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça (art. 147, CP) praticados no âmbito de violência doméstica. Condenação. Pleito de majoração da pena
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628668-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM".CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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