Violência doméstica - Lesões corporais.i. Pretendida absolvição por ausência de prova - Inviabilidade

Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA.Amparada por outros elementos de convicção, a palavra da vítima - especialmente relevante em delito praticado no ambiente doméstico e familiar - constitui suporte suficiente para a condenação.II. PENA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS - "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO.Havendo mais de uma condenação transitada em julgado anteriormente ao episódio, não configura "bis in idem" a utilização de uma para configurar maus antecedentes e outra para agravar a pena pela reincidência.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.O advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários advocatícios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.IV. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIA IMPRÓPRIA.Compete ao Juízo da execução penal examinar, em face de alegada hipossuficiência econômica do Réu, o pleito de gratuidade processual.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 2