Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC.NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR PORTADOR DE PROBLEMA NA COLUNA (HÉRNIA DE DISCO COM COMPRESSÃO DE RAÍZES LOMBARES). AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À INSERÇÃO DO PROCEDIMENTO DENTRE AQUELES COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE.ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO QUE CABE AO PROFISSIONAL MÉDICO. COBERTURA AOS MATERIAIS CIRÚRGICOS DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. É abusiva a negativa de cobertura do Apelação Cível nº 1.621.705-3 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAplano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.Precedentes do STJ. 2. Admite-se a configuração de dano moral indenizável quando a negativa da cobertura de tratamento médico implica em dor, sofrimento, sentimentos de angústia e aflição, bem como outros abalos psicológicos ao paciente, privado da assistência médica necessária, situação esta que não se amolda ao caso concreto. 3. Havendo sucumbência recíproca em igual proporção, a distribuição da sucumbência deve ser realizada na forma igualitária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.