Ação de indenização por danos morais e materiais - Furto de veículo em estacionamento de supermercado

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FURTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SÚMULA 130, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - APENAS ACESSÓRIOS QUE COMPROVADAMENTE ESTAVAM NO VEÍCULO - VALOR DO IPVA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - MONTANTE - REDUÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO DE ÍNDOLE CONTRATUAL, EM QUE SE DISPONIBILIZA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas existentes nos autos convergem para a ocorrência do furto do veículo do autor nas dependências da empresa requerida.2. "O Boletim de Ocorrência, por si só, não é suficiente para comprovar o furto do veículo. Mas é documento idôneo para, em conjunto com as demais provas testemunhais, aliado ao ticket de compras, comprovar o furto no estacionamento da Apelante" (TJPR - 9ª C. Cível - AC 0397740-0 - Rel.: Desª Rosana Amara Girardi Fachin - J. 17.05.2007).3. De acordo com o enunciado na Súmula nº 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento".