TJPRCívelTJPR-1620544-6
Processo eletrônico - Intimação realizada via sistema projudi - Inteligência do artigo 5º da lei 11.419/2006
- Relator
- Francisco Luiz Macedo Junior
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620544-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGOS 219 E 1003, § 5º DO CPC) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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