TJPRCriminalTJPR-1619869-1
Crime, em tese, de homicídio culposo majorado (art. 121, caput, e §4º, segunda parte, c/c art. 13, §2º, b e c, ambos do código penal)
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619869-1
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 121, CAPUT, E §4º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 13, §2º, B E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEGUIDO DE POSTERIOR DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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