Ação de cobrança.complemento. Seguro obrigatório DPVAT. Impugnação a assistência judiciária gratuita nas contrarrazões. Meio inadequado.preliminar rejeitada
- Relator
- Francisco Luiz Macedo Junior
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619816-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPLEMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO.PRELIMINAR REJEITADA. ENQUADRAMENTO DA PERDA NA FORMA DO ART. 3º, §1º, II, DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP N.º 1483620/SC. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL À SEGURADORA, QUE NÃO DEU CAUSA AO ACIDENTE. REsp 1365540/DF.JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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