TJPRCriminalTJPR-1619351-4
Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º, c/c art. 7º, I, da lei 11.350/2006) - Sentença absolutória - Recurso do ministério público - Violência doméstica
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1619351-4
Ementa
APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.350/2006) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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