TJPRCívelTJPR-1609302-8
Homologação de falta grave (art. 50-II, lep) e regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado - Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar
- Relator
- Telmo Cherem
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1609302-8
Ementa
EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 50-II, LEP) E REGRESSÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AFRONTA À SÚMULA Nº 533 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A apuração judicial de falta grave não prescinde de prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual assegurado o direito de defesa.RECURSO PROVIDO.
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