Recurso em Sentido Estrito nº. 1.604.478-7 Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina…

Ementa

Recurso em Sentido Estrito nº. 1.604.478-7 Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Palotina Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido: Jean Dany Delva Relator: Macedo PachecoRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RÉU, ESTRANGEIRO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ALGUMAS POLICIAIS MILITARES. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA E DA POSSIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU, NÃO MAIS RECORDAREM DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS.RECURSO PROVIDO.