Preliminarmente - Pleito de justiça gratuita em segundo grau de jurisdição - Não conhecido - Pedido que deve ser realizado ao juízo da execução.mérito

Ementa

APELAÇÃO CRIME. PRELIMINARMENTE - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIDO - PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE MAJORANTES E AGRAVANTE.FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE DA PENA FIXADA INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO EM TELA.AFASTAMENTO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO Crime nº 1.602.418-3 fl. 2DE INDENIZAÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DE ALGUNS BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DESCONTAR DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO OS VALORES DOS BENS RESTITUÍDOS AS VÍTIMAS.