Delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Fixação do regime aberto - Falta de interesse - Recurso não conhecido neste ponto
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1602089-2
Ementa
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA JÁ APLICADA PELO JUÍZO NA PROPORÇÃO CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Crime nº 1.602.089-2 fl. 2
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