Juízo de execuções penais de londrina que declinou a competência ao juízo de blumenau/sc, em razão da mudança de domicílio do réu - Recurso da defesa

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE BLUMENAU/SC, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE COMO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO É DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO APENADO - ENTENDIMENTO SUMULADO, DECORRENTE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECONHECIDO COMO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA O JUÍZO ONDE RESIDE O SENTENCIADO, OU SEJA, O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, MANTEM-SE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, NOS TERMOS DEFERIDOS EM HABEAS CORPUS DESTA C. CÂMARA.