TJPRCívelTJPR-1597202-0
Ação de responsabilidade obrigacional em fase de cumprimento de sentença - Competência - Matéria já decidida - Preclusão consumativa
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1597202-0
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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