TJPRCriminalTJPR-1593418-2
Receptação. ART.180, caput, do código penal. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade.artigo 107, inciso IV, do código penal.reconhecimento de ofício
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1593418-2
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. Considerando a pena fixada na sentença e tendo decorrido, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, lapso temporal superior ao prazo prescricional, declara-se extinta a punibilidade do agente.
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