TJPRCívelTJPR-1592080-4
Delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da lei 11.343/2006
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1592080-4
Ementa
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO COMPENSANDO A CAUSA DO AUMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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