Tráfico de drogas.(art. 33, caput, da lei nº 11.34/06).condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.confissão do réu

Ementa

APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.(ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.34/06).CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. HARMONICOS E COERENTES.EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.CULPABILIDADE. TRÁFICO ENTRE ESTADOS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS.INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE Crime nº 1.588.449-4 fl. 2MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL.REPRIMENDA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DO EXAME NEGATIVO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §2º, "B", E §3°, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO.