Réu. Artigo 157, §1º e 2º, inciso II, do código penal - Sentença condenatória - Pleito de isenção de custas processuais - Não conhecimento

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU. ARTIGO 157, §1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS DE QUE O APELANTE TERIA AGIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DAS VÍTIMAS - SUBTRAÇÃO REALIZADA COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA TENTATIVA DE ASSEGURAR O SUCESSO DA EMPREITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA - ITER CRIMINIS CONCLUÍDO - CRIME CONSUMADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - Crime nº 1.581.605-4 fl. 2IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM O CONCURSO DE AGENTES.AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.