TJPRCriminalTJPR-1581964-8
Tráfico de drogas - Art. 33, caput, c/c art. 40, VI, os dois da lei nº. 11.343/06 - Sentença absolutória - Pleito recursal condenatório pelo ministério público
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1581964-8
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, OS DOIS DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO RECURSAL CONDENATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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