TJPRCívelTJPR-1580495-4
Indeferimento pelo magistrado a quo do pedido de remição por estudo - Recurso defensivo - Pleito de reforma do decisum
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1580495-4
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DO PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM - REMIÇÃO PLEITEADA COM FUNDAMENTO NA APROVAÇÃO DO REEDUCANDO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ACOLHIMENTO - CASO QUE SE AMOLDA AO ART. 1º, INC. IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, §1º, INC. I, DA LEP - RECORRENTE QUE FAZ JUS À REMIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO.
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