TJPRCívelTJPR-1574688-2
Alegada omissão decorrente da não apreciação do pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora formulado na apelação 2 - Ocorrência
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1574688-2
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FORMULADO NA APELAÇÃO 2 - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES Embargos de Declaração Cível nº 1.574.688-2/01 fl. 2
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